LEI N. 4.685, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 (LEI MUNICIPAL - RJ)
LEI N. 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007 (LEI TRÍPOLI)
DECRETO 24.645 GETÚLIO VARGAS
LEI 9.795/99 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
LEI 9.966 DE 28 DE ABRIL DE 2000 NAVIOS POLUIÇÃO
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
LEI DE PROTEÇÃO À FAUNA
LEI ESTADUAL DE LICITAÇÕES CONVÊNIOS
LEI ROUANET INCENTIVO A CULTURA
RESOLUÇÃO 293 CONAMA DERRAMAMENTO ÓLEO
